Questões Controle de Constitucionalidade de Exame da Ordem

1 Q864031 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos

servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do

Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser

adotada.

a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto.
b)
Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria.
c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

2 Q862731 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII,

atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa

correta.

a) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostosdo controle de constitucionalidade.
b) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizadopela jurisdição constitucional.
c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquernorma infraconstitucional com a Constituição.
d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

5 Q863771 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

a) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
b) recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
c) deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
d)
deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.

6 Q863253 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a proporarguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dosdispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimentode preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.
c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, jáque, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativosmunicipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto aConstituição Federal, pela via difusa.
d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controleincidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento depreceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

7 Q860165 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

9 Q860432 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

a) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
b) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.
c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.
d) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

10 Q863748 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

a) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial,podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
c) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
d) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

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