Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e
confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de
oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou
pedido administrativo de autorização de uso de bem público
(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a
autorização concedida pelo Município, Manoel comprou
mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente
ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a
Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar
fundamentação.
a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a
autorização e sua revogação não podem ser investigadas
na via judicial.
b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário,
é admissível o controle judicial do ato.
c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de
modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não
poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por
meio da revogação do ato.
d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário,
mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar
diante de ato vinculado, que não admite revogação.