Questões de Exames da OAB: Contratos e Práticas Comerciais

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Qual a responsabilidade do fornecedor em caso de vício do produto?
O que o CDC diz sobre a venda casada?
Quais são os direitos básicos do consumidor previstos no CDC?
O que é a inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor?
O que caracteriza a prática abusiva no fornecimento de produtos ou serviços?
Em relação à publicidade enganosa, o que o CDC estabelece?
O que é o arrependimento do consumidor e qual o prazo para exercer esse direito?
Em caso de lesão aos direitos do consumidor, quais órgãos podem ser acionados?
Qual é a principal função do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?