Questões de Competência para OAB com Gabarito

1 Q861323 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Jogador de futebol de um importante tme espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

3 Q862086 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.

Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

a) o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.
b) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
c) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
d) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.

6 Q861733 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

a) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
c) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
d) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

7 Q860950 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n.^o45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo

a) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
b) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.
c) pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
d) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

8 Q860719 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.

a) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional.
b) Justiça do Trabalho.
c) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
d) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.

9 Q862022 | Direito Ambiental, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

Questões de OAB: Competência

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1 Q861323 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

2 Q861447 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3 Q862086 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

4 Q860435 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

5 Q862486 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

6 Q861733 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

7 Q860950 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, VUNESP

8 Q860719 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

9 Q862022 | Direito Ambiental, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

10 Q860474 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado OAB, OAB, Sem banca