Questões de Exames da OAB: Atos Administrativos

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1 Q861451 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FCC

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

2 Q25717 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

3 Q861766 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, ND

Assinale a assertiva CORRETA:

4 Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

5 Q25311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

6 Q862493 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FCC

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

7 Q25719 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB

Assinale a alternativa totalmente correta:

8 Q860785 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

9 Q863806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.
Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

10 Q25312 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.