Questões Atos Administrativos de Exames da OAB com Gabarito

1 Q25717 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

3 Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

5 Q25311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

7 Q863806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo queresultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
b)
Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte daAdministração Pública federal.
c)
O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração podeanular seus atos viciados a qualquer tempo.
d)
Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação,transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

9 Q860785 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

Questões de Exames da OAB: Atos Administrativos

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