Questões de OAB: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

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