Questões de OAB: Ação Civil Pública

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1 Q861810 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que   

2 Q862439 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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