Questões de OAB: Ação civil ex delicto Prepare-se para a prova com questões de Ação civil ex delicto de Exames da OAB! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Ação civil ex delicto Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 1 Q860329 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, FCCSobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta. a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 2 Q860599 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, FGVRelativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese. c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 3 Q862244 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEImpede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. b) a decisão que julgar extinta a punibilidade. c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 4 Q861605 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAcerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros. b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF
1 Q860329 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, FCCSobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta. a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
2 Q860599 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, FGVRelativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese. c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
3 Q862244 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEImpede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. b) a decisão que julgar extinta a punibilidade. c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
4 Q861605 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAcerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros. b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro