Questões de Exames da OAB: 2012

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Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de

João  dirigia  seu  veículo  respeitando  todas  as  normas  de  trânsito,  com  velocidade  inferior  à  permitida  para  o  local,  quando  um  bêbado  atravessou  a  rua,  sem  observar  as  condições  de  tráfego.  João  não  teve  condições  de  frear  o  veículo ou desviar-se dele, atingindo-o e causando-lhe graves  ferimentos.   

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de lua de mel, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da  costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com  joias  e  dinheiro  em  duas  embarcações  leves  motorizadas.  Comunicadas  rapidamente  do  ocorrido,  duas  lanchas  da  Marinha  que  patrulhavam  a  área  perseguiram  e  alcançaram  uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base  a  partir  das  quais  se  mede  o  mar  territorial.  A  segunda  embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas  das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos  e, já em terra, entregues à Polícia Federal.  Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

A  respeito  do  preposto  no  Processo  do  Trabalho,  de  acordo  com a legislação, assinale a afirmativa correta. 

O advogado José, observando determinado acontecimento no  processo,  entende  por  bem  arguir  a  nulidade  do  processo,  tendo em  vista  a  violação do devido processo  legal, ocorrida  durante  a  Audiência  de  Instrução  e  Julgamento.  Acerca  da  Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio  da causalidade significa