Questões Legislação Federal de Exame da OAB com Gabarito

11 Q864223 | Legislação Federal, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2019

Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.
b) A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.
c) Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
d) A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.

12 Q861458 | Legislação Federal, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
b) decretação da prisão temporária do agressor.
c) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
d) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

13 Q863427 | Legislação Federal, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional.

Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

a) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
b) Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
c) Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.
d) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

14 Q862955 | Legislação Federal, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que

corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às

margens do rio.

Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
b)
É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduosafetados pelos danos.
c)
Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o MinistérioPúblico pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

15 Q863166 | Legislação Federal, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

Questões de Exame da OAB: Legislação Federal

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