Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB para OAB com Gabarito

71 Q864241 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que seriam os honorários assistenciais. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.

a) Os honorários assistenciais são aqueles pagos diretamente ao advogado que promove a juntada aos autos do seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.
b) Os honorários assistenciais são aqueles devidos ao advogado em periodicidade determinada, pela prestação de serviços advocatícios de forma continuada, nas situações que o cliente venha a ter necessidade, como contrapartida à chamada “advocacia de partido”.
c) Os honorários assistenciais são aqueles fixados pelo juiz ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço.
d) Os honorários assistenciais são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

72 Q861031 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que

a) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.
b) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
c) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.
d) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

73 Q862956 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

O advogado Mário dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em razão do seu cargo, gerando violação a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercussão no país. Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Seccional Y.
b)
Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Federal.
c) Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede da subseção do território em que ocorreu a violação a prerrogativas profissionais.
d)
Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Seccional Y.

74 Q860744 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

a) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.
b) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.
c) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.
d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

75 Q863491 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou

posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a

ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração

Pública, sediada em outro estado da Federação.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
b) Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
c) Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
d) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

76 Q861527 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente.

Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que

a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

77 Q861317 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

78 Q864044 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº

8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB perante os

poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado.

Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de doisterços de seus membros.
b)
Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão pormaioria do Órgão Especial do Conselho Pleno.
c)
Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediantedecisão unânime de sua diretoria.
d)
Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediantevoto de dois terços de seus membros.

79 Q861179 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
b) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
c) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
d) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

80 Q860192 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Advogado OAB, OAB, FGV

O advogado Y, recém formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos panfletos distribuídos por Y constam informações acerca da sua especialização técnico- científica, localização e telefones do seu escritório. Por outro lado, Y instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez constar os valores cobrados por seus serviços profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB.

Quanto à conduta de Y, assinale a afirmativa incorreta.

a) “Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao público oferecendo seus serviços como advogado.
b) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos estipulados na tabela de honorários da OAB.
c) “Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua especialização técnico-científica.
d) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores cobrados por seus serviços profissionais.

Questões de OAB: Estatuto da Advocacia e da OAB

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