Questões de Direitos Humanos para OAB com Gabarito

51 Q863049 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitoshumanos praticados por seus agentes.
b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas asdisposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre asquais exerce competência legislativa e judicial.
c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal,a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenaçãorecaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte peloTribunal de Justiça do Ceará.

52 Q863872 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições, Advogado OAB, OAB, FGV

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
c) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
d) O sistema global é composto por mecanismos não- convencionais de proteção dos direitos humanos.Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

53 Q24899 | Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

a) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
b) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
c) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
d) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.

54 Q862348 | Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Advogado OAB, OAB, FGV

Com relação aos chamados direitos econômicos, sociais e culturais, é correto afirmar que

a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Ric.
c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

55 Q863948 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

a) garantir o direito de acesso à Justiça.
b)
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanosdos quais o Brasil seja parte.
c)
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

56 Q24900 | Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

57 Q24804 | Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

a) expressão cultural e artística.
b) educação em escolas próprias.
c) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
d) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

58 Q861150 | Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.
b) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.
c) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.
d) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

59 Q25447 | Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV