Questões de Direitos Humanos para OAB com Gabarito

11 Q863459 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras

indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em

defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais,

assinale a afirmativa correta.

a)
O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenasinteressados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em quemedida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dosrecursos existentes em suas terras.
b)
A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrerindependentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde quehaja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
c)
A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem aparticipação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito areceber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
d)
Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertenceremao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso,restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

12 Q862205 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

13 Q863842 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos, Advogado OAB, OAB, FGV

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que

lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a

expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser

usado.

a)
Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamentojurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a únicasolução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
b)
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a únicaalternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas,relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
c)
A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os DireitosHumanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, oque não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez queeles vivem legalmente na cidade.
d)
A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de neleresidir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva deestrangeiros.

14 Q25362 | Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

a) garantir o direito de acesso à Justiça.
b) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
c) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

15 Q24803 | Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:

a) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.
b) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
c) havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
d) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

16 Q863874 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Advogado OAB, OAB, FGV

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da

Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição derefugiado.
c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo derefúgio.
d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recursopelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

17 Q863485 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

18 Q863737 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Advogado OAB, OAB, FGV

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
b) Mutirões judiciais.
c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

19 Q861558 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Advogado OAB, OAB, FGV

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
b) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
c) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
d) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

20 Q863783 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Advogado OAB, OAB, FGV

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas

contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas

modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal

afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da

Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em

7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

a)
Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídosao direito de propriedade.
b)
Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistasde modo pleno e integral.
c)
Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
d)
Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir asordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

Questões de OAB: Direitos Humanos

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