Questões Direito Internacional Público de Exame da OAB com Gabarito

11 Q863628 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem,

sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de

ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado

brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime

praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.

Essa extradição

a) não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
b)
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependênciaeconômica.
c) poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
d) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.

12 Q863612 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.

Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

13 Q863307 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para

citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.

A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
b)
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
c) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
d)
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada naConvenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

14 Q863210 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em

Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro

país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao

governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro

a) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
b) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
c)
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto doEstrangeiro.
d)
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com opaís de origem de Walter.

15 Q863096 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

a) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
b) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
c) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
d) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

16 Q862979 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

17 Q862903 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.

Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

a) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
b) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
c) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
d) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

18 Q862828 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.

Nesse caso

a) pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
b) é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
c) não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
d) o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

19 Q862819 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

20 Q862588 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil. A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.
b) Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.
c) Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.
d) Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.

Questões de Exame da OAB: Direito Internacional Público

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