Questões de Direito Empresarial e Comercial para OAB com Gabarito

31 Q862831 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.

Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário

a) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.
b) poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias.
c) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo,pelo administrador judicial da massa falida.
d) ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

34 Q863989 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape,

Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais).

De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que

a)
a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com osefeitos de cessão de crédito.
b)
a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossanteresponsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.
c)
a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade devencimento da nota promissória é à vista.
d)
tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo ocedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.

35 Q26437 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB

Assinale a alternativa correta.

a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.
c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

37 Q862759 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com

vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da

sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social

desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a

pretensa irregularidade.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar oregistro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidadesintrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
b)
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro,fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados;havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
c)
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado sãoinsanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como derepresentação da pessoa jurídica.
d)
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, temlegitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve sernotificado o requerente para saná-las.

38 Q862732 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura

de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

a)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão dailiquidez do título que a originou.
b)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão docontrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
c)
O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou anota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
d)
A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de aberturade crédito, além da sua assinatura no título.

Questões de OAB: Direito Empresarial e Comercial

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31 Q862831 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

32 Q25861 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

33 Q26310 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP

34 Q863989 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

35 Q26437 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB

36 Q24837 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

37 Q862759 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

38 Q862732 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

39 Q24909 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

40 Q25858 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE