Questões Direito Constitucional de Exame da OAB com Gabarito

41 Q863698 | Direito Constitucional, Ação Popular, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

42 Q863695 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.

Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta

a) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
b) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
c) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
d) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

43 Q863685 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação

assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado

com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da

República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da

presidência.

Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a

de que

a) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Supremo Tribunal Federal.
b) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Senado Federal.
c) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços daCâmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
d) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária àpersecução penal.

44 Q863665 | Direito Constitucional, Histórico das Constituições no Brasil, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta

a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

45 Q863651 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.

Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

46 Q863643 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como

advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

47 Q863639 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser

referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

a)
O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do EstadoFederal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
b)
O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária,exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
c)
Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição delei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
d)
Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que odesmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

48 Q863632 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

49 Q863614 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

a) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.
b) João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.
c) João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.
d) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

50 Q863610 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

a)
A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãosdos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projetode lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
b)
Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário doSTF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regrasidênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
c)
A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal emrelação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado esancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
d)
A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político comrepresentação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos ainstaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.

Questões de Exame da OAB: Direito Constitucional

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