Questões de Direito Constitucional para OAB com Gabarito

22 Q862797 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de

resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem

jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

a) A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
b) A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
c) A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
d) A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

23 Q862573 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

24 Q25306 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, FGV

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
d) Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

25 Q863632 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado OAB, OAB, FGV

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

26 Q864031 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos

servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do

Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser

adotada.

a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto.
b)
Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria.
c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

27 Q860160 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Advogado OAB, OAB, FGV

Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela-se correto afirmar:

a) No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.
b) A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.
c) O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.
d) O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.

28 Q25358 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, FGV

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.

Segundo a Constituição da República, o deputado está

a) equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
b) correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.
c) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
d) correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

29 Q861486 | Direito Constitucional, Controle difuso, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

a) A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
b) A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
c) O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
d) O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.

30 Q208677 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador;
b) o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se governador;
c) nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital;
d) caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.

Questões de OAB: Direito Constitucional

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21 Q26404 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB