Questões de Direito Comercial para OAB com Gabarito

32 Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

34 Q860501 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FGV

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

a) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.
b) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
c) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
d) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

37 Q862070 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FGV

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

a) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
b) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
c) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
d) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

Questões de OAB: Direito Comercial

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31 Q860217 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

32 Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

33 Q862467 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Advogado OAB, OAB, VUNESP

34 Q860501 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FGV

35 Q861778 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Advogado OAB, OAB, VUNESP

36 Q860796 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Advogado OAB, OAB, FGV

37 Q862070 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FGV

38 Q861768 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Advogado OAB, OAB, FGV

39 Q861313 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Advogado OAB, OAB, FGV

40 Q860824 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Advogado OAB, OAB, FGV