Questões de Direito Comercial para OAB com Gabarito

24 Q861216 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FGV

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em X, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

a) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
b) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
c) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
d) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

28 Q862473 | Direito Comercial, Falência, Advogado OAB, OAB, FGV

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

a) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
b) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
c) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
d) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Questões de OAB: Direito Comercial

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21 Q860202 | Direito Comercial, Falência, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

22 Q860750 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Advogado OAB, OAB, FGV

23 Q860398 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Advogado OAB, OAB, FGV

24 Q861216 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FGV

25 Q860956 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Advogado OAB, OAB, VUNESP

26 Q206841 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

27 Q860184 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

28 Q862473 | Direito Comercial, Falência, Advogado OAB, OAB, FGV

29 Q862306 | Direito Comercial, Falência, Advogado OAB, OAB, FGV

30 Q208051 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP