Questões de Direito Ambiental para OAB com Gabarito (Grátis)

21 Q860169 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

a) Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
b) Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
c) É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.
d) A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.

22 Q862253 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

23 Q862022 | Direito Ambiental, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

24 Q862764 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
b) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
c) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
d) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

25 Q860949 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
b) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
c) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.

26 Q861206 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

28 Q864109 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza

urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda

da população da área atendida.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

a)
A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aosmoradores que recebem até um salário mínimo.
b)
A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixarenda, pode ser estabelecida.
c)
A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve terrelação direta com o peso ou o volume médio coletado.
d)
A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciaçãotarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

29 Q862179 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Todos os itens estão certos.

Questões de Exames da OAB: Direito Ambiental

Encontre aqui questões Direito Ambiental de Exames da OAB com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de exercícios com perguntas para treinar online. Baixe o PDF!