Questões de Direito Ambiental para OAB com Gabarito (Grátis)

11 Q862991 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado

pelo Poder Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites

de um Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar

que

a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seuempreendimento.
b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente dainviabilidade do empreendimento.
c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta emface da União.
d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área comcobrança de visitação.

12 Q862151 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

13 Q53526 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
b) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.
c) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.
d) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

14 Q53525 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

15 Q6901 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

16 Q864127 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2020

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
b) Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
c) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
d) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

17 Q863889 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a

fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio

Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

a)
Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bensintegrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime deresponsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
b)
Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizadocivilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode serobjeto de simultânea recuperação e indenização.
c)
Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa,penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público,demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
d)
Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com oINEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de formasubjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro edos servidores públicos responsáveis.

18 Q863158 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.

a) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.
b) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.
c) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação.
d) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.

19 Q861403 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

20 Q863684 | Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais

que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio

de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a)
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar osimpactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois essescomponentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceitode “meio ambiente".
b)
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactosambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
c)
O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a suametodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do MeioAmbiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundocritérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja previstaem Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
d)
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigidopara atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativadegradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

Questões de Exames da OAB: Direito Ambiental

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