Questões de Advogado OAB para OAB com Gabarito

52 Q25372 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Obrigações, Advogado OAB, OAB, FGV

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

a) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
b) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
c) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
d) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

53 Q863870 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova.

O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A decisão é impugnável por agravo interno.
b)
A decisão é irrecorrível.
c)
A decisão é impugnável por agravo de instrumento.
d)
A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ounas contrarrazões do recurso de apelação.

54 Q863210 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em

Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro

país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao

governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro

a) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
b) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
c)
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto doEstrangeiro.
d)
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com opaís de origem de Walter.

55 Q861208 | Direito Civil, Do Direito de Família, Advogado OAB, OAB, FGV

Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens.
b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.
c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.
d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

56 Q864195 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, FGV, 2020

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

a) revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
b) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
c) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
d) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

57 Q861603 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Advogado OAB, OAB, FGV

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

58 Q864227 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo. De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria,

a) por qualquer meio, dada a natureza pública de sua tramitação.
b) se fosse parte, defensora de parte ou autoridade judiciária competente, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.
c) caso tivesse tido acesso à notificação inicial, feita por meio de edital, dada a natureza pública de sua tramitação.
d) em nenhuma hipótese, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.

59 Q861199 | Direito Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

a) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
b) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
c) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
d) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

60 Q25458 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Advogado OAB, OAB, FGV

Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

a) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
b) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar- se deles, serão considerados bens móveis.
c) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

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51 Q864263 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB