Questões de OAB: FCC Prepare-se para a prova com questões de FCC de Exames da OAB! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. FCC Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 41 Q861775 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Advogado OAB, OAB, FCCNos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, a) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular. b) não cabe ação penal privada subsidiária da pública. c) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia. d) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 42 Q862138 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FCCUm Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 43 Q860354 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Contra a Administração da Justiça, Advogado OAB, OAB, FCCNo crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA. a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada. b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada. c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada. d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 44 Q862427 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado OAB, OAB, FCCServidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto? a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária. b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público. c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo. d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 45 Q862444 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas data, Advogado OAB, OAB, FCCDentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de a) Mandado de Segurança Coletivo. b) Mandado de Injunção. c) Habeas Data. d) Ação Popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 46 Q861273 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Advogado OAB, OAB, FCCAs centrais sindicais, no direito vigente, são a) entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações. b) entidades sindicais de primeiro grau. c) entidades sindicais de segundo grau. d) associações civis, sem personalidade sindical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 47 Q861090 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Advogado OAB, OAB, FCCO plano de recuperação judicial deverá ser apresentado a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessent dias. b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vint dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. c) em Juízo no prazo de 60 (sessent dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vint dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 48 Q861814 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Advogado OAB, OAB, FCCO registro da sociedade de advogados é feito a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária. b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 49 Q860144 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Advogado OAB, OAB, FCCO sócio de uma sociedade simples que a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social. c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios. d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 50 Q861330 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FCCAssinale a afirmativa correta. a) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria. b) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto. c) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio. d) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
41 Q861775 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Advogado OAB, OAB, FCCNos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, a) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular. b) não cabe ação penal privada subsidiária da pública. c) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia. d) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
42 Q862138 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado OAB, OAB, FCCUm Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
43 Q860354 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Contra a Administração da Justiça, Advogado OAB, OAB, FCCNo crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA. a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada. b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada. c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada. d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
44 Q862427 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado OAB, OAB, FCCServidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto? a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária. b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público. c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo. d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
45 Q862444 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas data, Advogado OAB, OAB, FCCDentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de a) Mandado de Segurança Coletivo. b) Mandado de Injunção. c) Habeas Data. d) Ação Popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
46 Q861273 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Advogado OAB, OAB, FCCAs centrais sindicais, no direito vigente, são a) entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações. b) entidades sindicais de primeiro grau. c) entidades sindicais de segundo grau. d) associações civis, sem personalidade sindical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
47 Q861090 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Advogado OAB, OAB, FCCO plano de recuperação judicial deverá ser apresentado a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessent dias. b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vint dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. c) em Juízo no prazo de 60 (sessent dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vint dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
48 Q861814 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Advogado OAB, OAB, FCCO registro da sociedade de advogados é feito a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária. b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
49 Q860144 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Advogado OAB, OAB, FCCO sócio de uma sociedade simples que a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social. c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios. d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
50 Q861330 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Advogado OAB, OAB, FCCAssinale a afirmativa correta. a) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria. b) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto. c) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio. d) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro