Questões de CESPE CEBRASPE para OAB com Gabarito

51 Q25893 | Direito Tributário, Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

52 Q862490 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

54 Q25895 | Direito Tributário, Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio.

Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

56 Q25849 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, assinale a opção correta.

a) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.
b) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.
c) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.
d) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

58 Q861044 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

Questões de OAB: CESPE CEBRASPE

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51 Q25893 | Direito Tributário, Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

52 Q862490 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

53 Q861482 | Direito Penal, Tipicidade, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

54 Q25895 | Direito Tributário, Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

55 Q211301 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

56 Q25849 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

57 Q861125 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

58 Q861044 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

59 Q209176 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

60 Q25869 | Direito Penal, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE