Questões de Sanções Disciplinares para OAB com Gabarito

21 Q860842 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

a) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
b) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
d) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.

22 Q861086 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, FGV

Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que

a) o estagiário não sofre sanções disciplinares.
b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.

23 Q861077 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

a) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
b) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
c) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
d) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

24 Q860613 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, FGV

Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
c) punível, por caracterizar infração disciplinar.
d) é equiparado a ato educacional permitido.

26 Q860923 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.
b) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.
c) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.
d) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

28 Q860840 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

a) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
b) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.
c) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

29 Q860614 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
b) Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
c) A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
d) Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

30 Q860294 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Advogado OAB, OAB, VUNESP

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

a) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.
c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Questões de OAB: Sanções Disciplinares

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