Questões de Recursos para OAB com Gabarito

31 Q861314 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

a) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
b) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
c) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
d) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

32 Q860668 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação,

a) o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.
b) o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.
c) o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.
d) o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal.

33 Q860877 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta.

a) São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
b) São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF.
c) Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST.
d) Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST.

35 Q862046 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV

A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que

a) é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos autos do processo.
b) é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República.
c) é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.
d) não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

37 Q861786 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

a) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.
b) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
c) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.
d) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

Questões de OAB: Recursos

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31 Q861314 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV

32 Q860668 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

33 Q860877 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

34 Q860670 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

35 Q862046 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV

36 Q861263 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV

37 Q861786 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

38 Q860090 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

39 Q861008 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

40 Q861584 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado OAB, OAB, Sem banca