Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial
no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em
Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de
microempresa, comprovando na documentação acostada seu
enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano
especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as
disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação,
assinale a única afirmativa correta.
a) A sociedade devedora poderá oferecer aos credores
quirografários, inclusive àqueles decorrentes de repasse de
recursos oficiais, o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à
taxa SELIC, podendo propor o abatimento do valor das dívidas.
b) O plano especial de recuperação deverá prever que o devedor
realize o pagamento da primeira parcela aos credores sujeitos à
recuperação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)
dias, contados da data da concessão da recuperação judicial.
c) A sociedade limitada não poderá incluir no plano especial os
credores titulares de propriedade fiduciária de bens móveis ou
imóveis, proprietários em contrato de compra e venda com
reserva de domínio, que terão preservadas as condições
contratuais e as disposições legais.
d) Por se tratar de devedora microempresa e em razão do
tratamento favorecido que lhe é dispensado, o plano especial de
recuperação poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias,
contados da data do pedido de recuperação, admitida uma única
prorrogação e por igual prazo.