Questões de Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego para OAB com Gabarito

11 Q866087 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.
c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

12 Q865329 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
b) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
c) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
d) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.

13 Q866360 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

a) O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
b) A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
c) A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.
d) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

14 Q865871 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, primeira fase, OAB, FGV, 2024

Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.
Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS.
Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.
b) A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.
c) A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.
d) A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

15 Q865633 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e, em razão de mudança na direção, decidiu realizar algumas dispensas. Ocorre que alguns dos funcionários indicados para a dispensa são detentores de garantias no emprego, sendo uma em decorrência de gestação; outra por ser dirigente sindical; outro por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleito pelos empregados. Além desses casos existe um quarto funcionário, que informou não poder ser dispensado por também ser membro da CIPA, indicado pelo próprio empregador.
Diante disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber os períodos e as possibilidades de dispensa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Todas as modalidades de estabilidade ou garantia de emprego possuem a mesma duração.
b) A estabilidade gestante dá-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a do membro da CIPA eleito pelos empregados, dá-se do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim como a do dirigente sindical.
c) Os empregados representantes da CIPA, seja o eleito pelos empregados, seja o indicado como representante do empregador, têm garantia no emprego até um ano após o término do mandato.
d) O conhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada gestante é requisito para o reconhecimento da estabilidade.

16 Q866432 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS.

Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos.

Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

17 Q865174 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado.

Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.
b) Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.
c) Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.
d) Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

18 Q866507 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
b) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
c) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
d) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

19 Q866157 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
b) Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
c) Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
d) Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

20 Q865711 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.
Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

a) Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
b) Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
c) Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.
d) Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.

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