Questões de Direitos e Deveres do advogado para OAB com Gabarito

11 Q860178 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

a) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
b) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
c) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
d) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

12 Q860065 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

13 Q207129 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

É correto afirmar que o advogado

a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.
b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.
d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

14 Q207987 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.

a) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.
b) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
c) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.
d) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.

15 Q861430 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é o Advogado na TV, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústas, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.

No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.

Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

a) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
b) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
c) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

16 Q209171 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente.

Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que

a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

17 Q861106 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.

No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

a) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.
b) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.
c) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
d) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

18 Q206008 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

19 Q861031 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que

a) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.
b) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
c) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.
d) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

20 Q861674 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.

a) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
b) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
c) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.
d) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.

Questões de OAB: Direitos e Deveres do advogado

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