Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para OAB com Gabarito

21 Q862080 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

23 Q862942 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele

adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria

de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o

cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas nãoexiste nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
b)
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, comoa demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
c)
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para osDireitos LGBT.
d)
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelonome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

24 Q862398 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

25 Q862299 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Questões de OAB: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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21 Q862080 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

22 Q862456 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, VUNESP

23 Q862942 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

24 Q862398 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

25 Q862299 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE