Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para OAB com Gabarito

12 Q860867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

14 Q861607 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.
Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

a)
A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
b)
A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
c)
A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
d)
A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

16 Q862620 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os

dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo

material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da

rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X

habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o

evento, organizado em espaço público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu

grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a

realização do encontro da AMA-X.

Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

a)
A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público eque a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
b)
A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrarreunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridadecompetente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
c)
A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião épúblico e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
d)
A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão denão ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

19 Q863330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.

Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a)
A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada ainterferência estatal no funcionamento das associações.
b)
Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida,independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
c)
A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial,independentemente do seu trânsito em julgado.
d)
Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação emcomento.

20 Q861800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

Questões de OAB: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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11 Q860476 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, VUNESP

12 Q860867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

13 Q862951 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

14 Q861607 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

15 Q861902 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

16 Q862620 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

17 Q861075 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

18 Q860801 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

19 Q863330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, FGV

20 Q861800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE