Questões de Controle de Constitucionalidade para OAB com Gabarito (Grátis)

12 Q863748 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

a) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial,podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
c) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
d) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

13 Q26274 | Conhecimentos Específicos, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

A cláusula de reserva de plenário obriga

a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

14 Q863311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

a) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
b) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
c) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
d) em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.

15 Q863825 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as

providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença

causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que

os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos

salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos

servidores públicos federais da área de saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com

base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.

a)
O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público,devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
b)
O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editarmedida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendoem vista o princípio da separação dos poderes.
c)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não porinconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o PoderExecutivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
d)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte quemajorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria éprivativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

16 Q863610 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

a)
A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãosdos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projetode lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
b)
Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário doSTF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regrasidênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
c)
A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal emrelação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado esancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
d)
A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político comrepresentação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos ainstaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.

18 Q861515 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

19 Q863175 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
b) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
c) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

Questões de Exames da OAB: Controle de Constitucionalidade

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