Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência
com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a
obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de
dependência com as proponentes, promover, à conta das
primeiras, mediante retribuição, a realização de certos
negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da
região metropolitana de Curitiba/PR.
Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à
agente para que esta as represente, como mandatária, na
conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das
sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado
quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação
de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições
legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa
correta.
a) Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona
geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como
em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das
proponentes, por serem características do contrato de
agência.
b) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para
atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência
entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de
mandato ao agente para representação das proponentes.
c) Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente
para representação dos proponentes, por ser vedada
qualquer relação de dependência entre agente e
proponente, e também quanto à fixação de zona
determinada para atuação exclusiva do agente.
d) Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada
para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade
quanto à concessão de mandato do agente, porque é
obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação
dos negócios no interesse do proponente.