Questões de CPC 1973 para OAB com Gabarito

21 Q25154 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

a) a doença do advogado que o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou o impede de substabelecer o instrumento do mandato a um colega, durante o curso do prazo para interposição de recurso, constitui motivo de força maior idôneo a implicar a restituição integral do prazo á parte, contra quem começar a correr novamente depois da intimação;
b) ainda que provoque contradição com a defesa em seu conjunto, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu na sua resposta;
c) é licito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;
d) no procedimento sumario não será admitida a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, salvo a assistência, o recurso de terceiro interessado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

22 Q25267 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV

Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz,

a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
c) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

25 Q25851 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição.

Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

26 Q25330 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV

Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet.

Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão.

Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
b) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória.
c) É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
d) Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

27 Q25271 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

28 Q25155 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

a) sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;
b) a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;
c) e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias;
d) em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

30 Q25268 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.
b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.
c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

Questões de OAB: CPC 1973

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