Questões de Bens Públicos para OAB com Gabarito

2 Q861059 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

4 Q860681 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

6 Q862237 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

a) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.
b) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.
c) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
d) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

Questões de OAB: Bens Públicos

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1 Q862569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, Sem banca

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10 Q861222 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE