Questões de Atos Administrativos para OAB com Gabarito

35 Q862152 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

36 Q861862 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

37 Q861885 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, Sem banca

O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

a) lícito, apesar de inconveniente;
b) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
c) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
d) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.

38 Q860383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

39 Q861926 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

40 Q861587 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

Questões de OAB: Atos Administrativos

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