Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condena...

Responda: No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada ...

Q866713 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase, OAB, FGV

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade.

Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

a) houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.
b) foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.
c) é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.
d) é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

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1 Q862939 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Advogado OAB, OAB, FGV

Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea. Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta

a) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
b) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
c) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
d) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.

2 Q862941 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Advogado OAB, OAB, FGV

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de

02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e

Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas

de aumento ou diminuição.

Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas

o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação.

Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou

tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.

Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

a)
não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da suacondenação.
b)
poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuiçãode pena da tentativa.
c)
poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena datentativa, mas não a atenuante.
d)
não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recursoexclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

3 Q863451 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Advogado OAB, OAB, FGV

Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime,

afirmando estar, na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a

afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima

deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais

Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”,

em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens

de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece

comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.

Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

a)
O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta asua inocência de forma inconteste.
b)
O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a suainocência de forma inconteste.
c)
O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova queatesta a sua inocência de forma inconteste.
d)
O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova queatesta a sua inocência de forma inconteste.

5 Q863148 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Advogado OAB, OAB, FGV

Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal. Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus, caberá ao advogado interpor a seguinte medida:

a) recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.
b) recurso ordinário constitucional perante o STJ.
c) recurso ordinário constitucional perante o STF.
d) recurso especial perante o STJ.

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