O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os
Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de
defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida
por calamidade natural de grandes proporções.
O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto
presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente
a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal,
pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia
das razões do ato pelo Congresso Nacional.
b) O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois,
diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa
dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori , do
Congresso Nacional.
c) O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na
região apontada após prévia normatização por meio de
decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso
Nacional.
d) O procedimento utilizado pelo Presidente da República
converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já
que a decretação do estado de defesa não exige aprovação
prévia do Congresso Nacional.