Questões Direito Tributário Princípio da Anterioridade

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que...

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Q865129 | Direito Tributário, Princípio da Anterioridade, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

a) a partir da data da publicação da lei.
b) noventa dias a contar da data da publicação da lei.
c) a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
d) a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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1 Q864832 | Direito Tributário, Princípio da Anterioridade, Primeira Fase, OAB, FGV

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.