Os produtores rurais do Município X organizaram uma
associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a
exploração de atividade econômica pelos associados, bem
como para fins de representá-los nas demandas de caráter
administrativo e judicial.
Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a
receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma
taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer
interesse em ingressar na referida entidade associativa.
Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre
que a associação de produtores rurais, embora tenha sido
criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para
funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia
especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da
cobrança e a suspensão das atividades associativas.
Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.
a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da
cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser
compelido a associar-se ou a permanecer associado,
ressaltando-se que a falta de autorização estatal não
configura motivo idôneo para a suspensão das atividades
da associação.
b) As associações representativas de classes gozam de
proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que
podem ser instituídas independentemente de autorização
estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando
houver decisão judicial com trânsito em julgado.
c) A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de
associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de
caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode
insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha
atividade de produção e deve associar-se
compulsoriamente.
d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de
direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer
intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson
apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção
da cobrança dos valores que entende indevidos.