Por Sumaia Santana em 12/12/2024 00:36:28🎓 Equipe Gabarite
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art.304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo,sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto (Redação dada pela Lei nº11.113, de 2005)
§4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº13.257, de 2016).
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art.304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo,sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto (Redação dada pela Lei nº11.113, de 2005)
§4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº13.257, de 2016).