Questões Direito Tributário Tributos Municipais
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua apli...
Responda: Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alí...

Por Sumaia Santana em 11/12/2024 20:31:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Errado
Constituição Federal
Art.152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Constituição Federal
Art.152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.