Questões Direito Tributário Tributos Municipais

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua apli...

Responda: Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alí...


Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. 

Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.

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Por Sumaia Santana em 11/12/2024 20:31:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Errado
Constituição Federal
Art.152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.