Questões Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item. O princípio...

Responda: A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item. O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do direito do trabalho deve optar pela regra mais favorável ao ...


Q864732 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, QUADRIX, 2023

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do direito do trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de invocação da regra para aplicação no caso concreto; no contexto de confronto entre regras concorrentes; e no contexto de revogação das regras jurídicas.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 10/12/2024 13:24:57🎓 Equipe Gabarite
Gabarito>Errado
A afirmação está errada devido à troca a palavra “interpretação” por “revogação” apresentando a frase “no contexto de revogação das regras jurídicas”, quando o certo é “no contexto de interpretação” das regras jurídicas.
De acordo com Maurício Godinho Delgado:
“O presente Princípio de Norma Mais Favorável dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista)”.
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