
Por Sumaia Santana em 10/12/2024 08:35:28🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Errado
Lei nº8.906/94
Art.24, §6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados. (Incluído pela Lei nº14.365, de 2022)
Lei nº8.906/94
Art.24, §6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados. (Incluído pela Lei nº14.365, de 2022)