Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Código de Ética e Disciplina da OAB

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item qu...

Responda: Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue. Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo co...

Q864727 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.

Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 10/12/2024 08:34:04🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Certo
Lei nº8.906/94
Art.76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
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