Por Sumaia Santana em 04/12/2024 14:00:58🎓 Equipe Gabarite
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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Art.8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Art.8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.