
Por Sumaia Santana em 04/12/2024 13:42:39🎓 Equipe Gabarite
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Código Civil - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art.264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mas de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Código Civil - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art.264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mas de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.