Por Sumaia Santana em 04/12/2024 13:39:59🎓 Equipe Gabarite
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art.258 A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art.258 A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.