Por Sumaia Santana em 04/12/2024 13:15:54🎓 Equipe Gabarite
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A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº9.882/1999. ela tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de ato do poder público. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),a ADPF é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº9.882/1999. ela tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de ato do poder público. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),a ADPF é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.