
Por Sumaia Santana em 04/12/2024 13:13:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa B
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº115, de 2022)
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº115, de 2022)