Questões Direito Constitucional Súmulas e Jurisprudência do STF

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e ...

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Q864687 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 04/12/2024 13:13:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa B
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº115, de 2022)
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